AREsp 1957789 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2021 e agravo em 11/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a regularização posterior é inviável em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não é conhecido....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ANDREA WITCHS FLORES BERGHAHN; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDREA WITCHS FLORES BERGHAHN
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão recorrida
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2021 e agravo em 11/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a regularização posterior é inviável em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ANDREA WITCHS FLORES BERGHAHN e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANDREA WITCHS FLORES BERGHAHN e OUTRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 08/01/2021, sendo o agravo somente interposto em 11/02/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.