AREsp 1894392 - ACORDAO

AREsp 1894392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial a que se refere o agravo não indicou de modo claro os dispositivos de lei federal tidos por violados, apresentando fundamentação deficiente e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Tidos Por Violados, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Tidos Por Violados Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando a controvérsia não permite exata compreensão devido à alegação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial a que se refere o agravo não indicou de modo claro os dispositivos de lei federal tidos por violados, apresentando fundamentação deficiente e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.