AREsp 1940925 - DECISAO

AREsp 1940925 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, apesar de haver acórdão colegiado dos embargos de declaração, isso não exauriu a instância ordinária; sendo assim, era necessária a interposição de agravo regimental/agravo interno para possibilitar o processamento do recurso especial, nos termos da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO RENATO CARRIJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281/stf
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Agravo Regimental Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Súmula 281/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RENATO CARRIJO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática exaure a instância ordinária
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental/agravo interno para esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, apesar de haver acórdão colegiado dos embargos de declaração, isso não exauriu a instância ordinária; sendo assim, era necessária a interposição de agravo regimental/agravo interno para possibilitar o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 281/STF por analogia; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.
  • Intimem-se.