REsp 1953744 - DECISAO

REsp 1953744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser deficiente, pois não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito de admissibilidade, não demonstrou dissídio jurisprudencial válido (decisões monocráticas tidas como imprestáveis) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado como causa de inépcia do recurso especial
  2. 2 imprestabilidade de decisões monocráticas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de evitar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser deficiente, pois não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito de admissibilidade, não demonstrou dissídio jurisprudencial válido (decisões monocráticas tidas como imprestáveis) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.