AREsp 1820228 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ na esteira do art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora: JOSEFA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

JOSEFA PEREIRA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 exigindo impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ na esteira do art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.