AREsp 1873786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DA SILVA GARCIA; Agravado: RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cheque Sem Fundos, Locupletamento Ilícito, Necessidade De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Cambiário Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cheque Sem Fundos Locupletamento Ilícito +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA GARCIA

Agravante

RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante
  3. 3 necessidade de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ