AREsp 1954513 - DECISAO

AREsp 1954513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual a aplicação da Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, deixando de demonstrar o afastamento da súmula mediante precedentes atuais do STJ ou razões de não similitude, ônus cujo descumprimento impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: METALÚRGICA RSW LTDA.; Executado: MAIRA PEREIRA; Executado: RENALDO HAMILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

METALÚRGICA RSW LTDA.

Executado

MAIRA PEREIRA

Executado

RENALDO HAMILTON

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação pontual da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual a aplicação da Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, deixando de demonstrar o afastamento da súmula mediante precedentes atuais do STJ ou razões de não similitude, ônus cujo descumprimento impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.