AREsp 1921542 - DECISAO

AREsp 1921542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices de admissibilidade: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à responsabilidade do proprietário/registrado do veículo pela ausência de indicação de condutor no prazo legal (Súmula 283/STF); e (iii) acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA; Agravante: Carlindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Prova E Valoração De Provas (arts. 369 373 Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cassação Do Direito De Dirigir, Indicação Do Condutor (ctb)
Direito De Trânsito Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Prova E Valoração De Provas (arts. 369 373 Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Carlindo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação dos arts. 369 a 373 do CPC (prova incontroversa do real condutor)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices de admissibilidade: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à responsabilidade do proprietário/registrado do veículo pela ausência de indicação de condutor no prazo legal (Súmula 283/STF); e (iii) acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.