AREsp 1904007 - DECISAO

AREsp 1904007 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes para mantê-lo (a agravante não tem legitimidade para defender bens alheios; os proprietários foram citados e se defenderam) e as razões do recurso especial...

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Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA REGUENGO LTDA - ME; Executado: Custódio Pereira Casalinho; Executada: Lucinda Pereira Casalinho; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Citação, Legitimidade Para Embargos À Execução, Suspensão De Atos Expropriatórios, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Citação Legitimidade Para Embargos À Execução Suspensão De Atos Expropriatórios Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

POSTO DE GASOLINA REGUENGO LTDA - ME

Agravante

Custódio Pereira Casalinho

Executado

Lucinda Pereira Casalinho

Executada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica com estabelecimento no imóvel dos executados tem interesse/legitimidade para suspender a alienação de imóveis de outros executados
  2. 2 Se houve citação regular da agravante e consequente direito à apresentação de embargos à execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes para mantê-lo (a agravante não tem legitimidade para defender bens alheios; os proprietários foram citados e se defenderam) e as razões do recurso especial mostram-se dissociadas do teor do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os requisitos de admissibilidade não foram preenchidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.