AREsp 1933297 - DECISAO

AREsp 1933297 - DECISAO

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível no agravo nos próprios autos do art. 1.042, razão pela qual o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios, Multas Recursais, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios Multas Recursais Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível no agravo nos próprios autos do art. 1.042, razão pela qual o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.