AREsp 1927615 - DECISAO

AREsp 1927615 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar o fundamento relativo à competência do STF e apresentou impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7), incidindo a Súmula 182 do STJ e a exigência do art. 932 do CPC/2015; em razão disso, e tendo a decisão agravada fundamentado a não admissão do recurso especial por matéria constitucional e pela Súmula 7, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DAYVISON DUTRA VIANA VASQUES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Decisão
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Da Sentença Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

DAYVISON DUTRA VIANA VASQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 violação dos arts. 381, III, e 386, VII, do CPP
  3. 3 violação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar o fundamento relativo à competência do STF e apresentou impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7), incidindo a Súmula 182 do STJ e a exigência do art. 932 do CPC/2015; em razão disso, e tendo a decisão agravada fundamentado a não admissão do recurso especial por matéria constitucional e pela Súmula 7, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.