AREsp 1871104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, a vedação ao reexame de provas e a falta de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE, SILVEIRA E MENGALI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Prolator Da Decisão / Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

FELIPE, SILVEIRA E MENGALI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impugnante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ / Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, a vedação ao reexame de provas e a falta de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.