AREsp 1956198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente que manteve o julgado (condenação baseada em prova não repetível) não atacado pelo recorrente, configurando óbice segundo a Súmula 283/STF; ademais, a questão constitucional invocada não é examinável em recurso especial por ser matéria de competência do STF; por fim, a alegação relativa ao regime de cumprimento da pena careceu de indicação precisa de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ILÇO AZARIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prova Não Repetível, Regime De Cumprimento Da Pena, Suspensão Condicional Do Processo, Lesão Corporal Leve, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prova Não Repetível Regime De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

ILÇO AZARIAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do CPP por condenação fundada em prova não repetível produzida na investigação policial
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da CF/88 referente à fundamentação do julgado
  3. 3 controvérsia sobre substituição da pena por suspensão condicional do processo (sursis) versus regime aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente que manteve o julgado (condenação baseada em prova não repetível) não atacado pelo recorrente, configurando óbice segundo a Súmula 283/STF; ademais, a questão constitucional invocada não é examinável em recurso especial por ser matéria de competência do STF; por fim, a alegação relativa ao regime de cumprimento da pena careceu de indicação precisa de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.