AREsp 1945461 - DECISAO

AREsp 1945461 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: HABITAR ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Pericial, Impenhorabilidade (art. 833, V Cpc), Taxa SELIC, Multa Moratória, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Pericial Impenhorabilidade (art. 833, V Cpc) Taxa SELIC Multa Moratória +1 more

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Parties

HABITAR ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 descabimento de perícia contábil em face da presunção de liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.