AREsp 1964263 - DECISAO

AREsp 1964263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF), bem como por ausência de demonstração de similitude fática com o acórdão paradigma; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais, Pensão E Cumulação Com Benefício Previdenciário, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Morais Pensão E Cumulação Com Benefício Previdenciário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 individualização dos danos morais segundo o vínculo jurídico com a vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF), bem como por ausência de demonstração de similitude fática com o acórdão paradigma; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.