AREsp 1871736 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante deixou de cumprir o ônus da impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo, sendo este improvido.

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Parties
Agravante: THIERRY ALEXSANDER NERI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

THIERRY ALEXSANDER NERI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante deixou de cumprir o ônus da impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo, sendo este improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.