AREsp 1930066 - DECISAO

AREsp 1930066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), do art. 932, III, do Novo CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCIO VIEIRA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO VIEIRA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), do art. 932, III, do Novo CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.