AREsp 1958201 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão de ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e de irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e procuração sem poderes ao subscritor), não sanada pela parte, com fundamento na jurisprudência (Súmula 281 do STF; Súmula 115...

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Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A,
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A,

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e de irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e procuração sem poderes ao subscritor), não sanada pela parte, com fundamento na jurisprudência (Súmula 281 do STF; Súmula 115 do STJ) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.