AREsp 1942332 - DECISAO

AREsp 1942332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); determinou-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (fundamentação), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Dano Moral, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (fundamentação) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Dano Moral +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de nexo causal e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial