AREsp 1935787 - DECISAO

AREsp 1935787 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica, clara e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente à aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), e em observância ao art. 544/1973 (incluído pela Lei 12.322/2010), ao art. 932, III, do Novo CPC, e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 544 Cpc/1973, Art. 932 Novo CPC, RISTJ Art. 253
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 544 Cpc/1973 Art. 932 Novo CPC +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 dever do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso
  3. 3 incidência das normas processuais (CPC e RISTJ) sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, clara e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente à aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), e em observância ao art. 544/1973 (incluído pela Lei 12.322/2010), ao art. 932, III, do Novo CPC, e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.