REsp 1657691 - ACORDAO

REsp 1657691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não indicando de forma clara os dispositivos tidos por violados nem demonstrando objetivamente como foram violados, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF; além disso, o recurso especial não se presta ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: Diamante Indústria de Cal Ltda. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Razões Recursais Genéricas/deficiência, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Razões Recursais Genéricas/deficiência Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Diamante Indústria de Cal Ltda. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 indicação clara dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada dispositivo
  3. 3 incidência do enunciado 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não indicando de forma clara os dispositivos tidos por violados nem demonstrando objetivamente como foram violados, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF; além disso, o recurso especial não se presta ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.