REsp 1862182 - DECISAO

REsp 1862182 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante do entendimento consolidado pela Corte Especial e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Decadência, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Retroação Do Início Do Pagamento
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 83/stj Decadência Prequestionamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por decisão com fundamentação mista (conclusão constitucional)
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e efeitos dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante do entendimento consolidado pela Corte Especial e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.