AREsp 1850531 - DECISAO

AREsp 1850531 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos legais supostamente violados, não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF e as questões de prescrição, ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica não foram prequestionadas pela Corte local, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO HENRIQUE STOLTENBERG LAURO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Prescrição Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE STOLTENBERG LAURO JARDIM

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação explícita de dispositivos legais violados (art. 105, III, alíneas 'a')
  2. 2 demonstracão analítica da divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c')
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre prescrição, ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos legais supostamente violados, não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF e as questões de prescrição, ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica não foram prequestionadas pela Corte local, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.