AREsp 1906428 - DECISAO

AREsp 1906428 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; incidência da Súmula 282/STF; dissídio jurisprudencial não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 282/STF
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; incidência da Súmula 282/STF; dissídio jurisprudencial não demonstrado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).