AREsp 1908906 - DECISAO

AREsp 1908906 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência do óbice da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigência dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência do óbice da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigência dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.