AREsp 1573661 - DECISAO

AREsp 1573661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento (Súmula 98/STJ); afastou-se a alegação de omissão ou contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e de cerceamento de defesa, por entender que a avaliação sobre a necessidade de produção de provas compete ao juiz e o reexame probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, nos termos do acórdão de origem, o reconhecimento da titularidade dominial dos autores e a improcedência da alegação de usucapião extraordinária em favor da agravante.

Parties
Agravante: Agropecuária Noirumbá S/A; Agravado: Pedro Nardelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais alegações rejeitadas; pedido de tutela provisória declarado prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Usucapião Extraordinária, Prova Documental E Posse, Súmulas Do STJ
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Parties

Agropecuária Noirumbá S/A

Agravante

Pedro Nardelli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)
  3. 3 indeferimento de produção de provas e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento (Súmula 98/STJ); afastou-se a alegação de omissão ou contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e de cerceamento de defesa, por entender que a avaliação sobre a necessidade de produção de provas compete ao juiz e o reexame probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, nos termos do acórdão de origem, o reconhecimento da titularidade dominial dos autores e a improcedência da alegação de usucapião extraordinária em favor da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais alegações rejeitadas; pedido de tutela provisória declarado prejudicado.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Declarar prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência deduzido na petição de fls. 2.298-2.307.