AREsp 1972033 - DECISAO

AREsp 1972033 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada dispositivamente única e incindível; em razão do não conhecimento do agravo, o pedido de tutela provisória de urgência fica prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Parties
Agravante: DANTAS-COMERCIO DE AREIA E PEDRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Tutela Provisória De Urgência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Tutela Provisória De Urgência Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DANTAS-COMERCIO DE AREIA E PEDRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada dispositivamente única e incindível; em razão do não conhecimento do agravo, o pedido de tutela provisória de urgência fica prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado por ausência de fumus boni juris.