AREsp 1971266 - DECISAO

AREsp 1971266 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque é manifestamente incabível o julgamento, por esta Corte, de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VINICYUS VAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 203 Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03
Direito Processual Civil Juizados Especiais Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ Súmula 203 Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03

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Parties

VINICYUS VAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque é manifestamente incabível o julgamento, por esta Corte, de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se