EAREsp 1911148 - DECISAO

EAREsp 1911148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo acertadamente verificou a não observância do art. 5º da Lei nº 13.496/2017 (desistência prévia de impugnações/recurso), matéria que exige interpretação literal da norma e que, no caso concreto, não pode ser afastada sem exame de questões de fato e prova (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: Clóvis Fedrizzi Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, PERT (programa Especial De Regularização Tributária), Desistência Prévia De Impugnações E Recursos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial PERT (programa Especial De Regularização Tributária) Desistência Prévia De Impugnações E Recursos Administrativos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)

Case Brief

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Parties

Clóvis Fedrizzi Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 exigência de desistência prévia das impugnações e recursos administrativos para inclusão no PERT (art. 5º da Lei nº 13.496/2017)
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 e art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo acertadamente verificou a não observância do art. 5º da Lei nº 13.496/2017 (desistência prévia de impugnações/recurso), matéria que exige interpretação literal da norma e que, no caso concreto, não pode ser afastada sem exame de questões de fato e prova (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.