AREsp 1908669 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a aplicação da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio pretoriano suscit ado no especial, mantendo-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi adequadamente impugnada em seus fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ ao exame de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de abertura da instância especial para reduzir honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a aplicação da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio pretoriano suscit ado no especial, mantendo-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios da parte Recorrida em 10% sobre o montante já fixado pelas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7/STJ).
  • Publique-se.