AREsp 1941851 - DECISAO

AREsp 1941851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso,...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Responsável Técnico, Processo Administrativo Disciplinar, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar/ética Profissional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Do Responsável Técnico Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário deve funcionar como sucedâneo do processo administrativo para reexaminar mérito e regularidade do procedimento administrativo
  2. 2 Se a responsabilidade do responsável técnico decorre automaticamente da infração cometida pela pessoa jurídica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais e da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e não havia descrição de conduta específica do responsável técnico que justificasse sua responsabilização direta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.