AREsp 1971268 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que tenha havido julgamento colegiado e exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ICONE COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Majoração De Honorários

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Parties

ICONE COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que tenha havido julgamento colegiado e exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se