EAREsp 1723659 - DECISAO

EAREsp 1723659 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão para conhecer do agravo regimental; não se conheceu do ponto relativo ao art. 384 do CPP por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas), e, no mérito, confirmou‑se que não há ilegalidade na elevação das penas‑base nem na fixação dos regimes iniciais mais gravosos, pois tais decisões foram fundamentadas em elementos concretos dos autos e em conformidade com a jurisprudência (incluindo a Súmula 440/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SANTINON DO COUTO; Agravante: REGINA CELIA SANTINON; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Reconsideração Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Conhecido o agravo regimental; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Correlação (art. 384 Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Fixação Do Regime Prisional Inicial, Súmula 440/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Correlação (art. 384 Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Fixação Do Regime Prisional Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SANTINON DO COUTO

Agravante

REGINA CELIA SANTINON

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Reconsideração Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 384 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão para conhecer do agravo regimental; não se conheceu do ponto relativo ao art. 384 do CPP por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas), e, no mérito, confirmou‑se que não há ilegalidade na elevação das penas‑base nem na fixação dos regimes iniciais mais gravosos, pois tais decisões foram fundamentadas em elementos concretos dos autos e em conformidade com a jurisprudência (incluindo a Súmula 440/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e‑STJ fls. 556/557 para conhecer do agravo regimental
  • Conhecer em parte do recurso especial