AREsp 1950220 - DECISAO

AREsp 1950220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do quadro fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, faltou identidade fática para conhecimento pela alínea c, e manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos para a ação monitória; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAMOVO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Documental Unilateral, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Ação Monitória Recursos Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Documental Unilateral Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

DAMOVO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a nota fiscal e documentos apresentados constituem prova hábil para instruir ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 se a apreciação da matéria exige reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 se há identidade fática suficiente entre arestos para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do quadro fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, faltou identidade fática para conhecimento pela alínea c, e manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos para a ação monitória; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (conhecimento do agravo, não conhecimento do recurso especial).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.