AREsp 1932315 - DECISAO

AREsp 1932315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicavam precisamente quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, os documentos apresentados foram considerados...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARCILIANO PAULO AMARAL; Recorrido: Município de Pouso Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Temporal, Prova Documental Extemporânea, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Temporal Prova Documental Extemporânea Súmula 284/stf Execução Fiscal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCILIANO PAULO AMARAL

Agravante/recorrente

Município de Pouso Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não apreciação de prova juntada com atraso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 preclusão temporal da prova documental (art. 435 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicavam precisamente quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, os documentos apresentados foram considerados extemporâneos e precluídos nos termos do art. 435 do CPC/15, não afastando a exigibilidade do título executivo fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.