AREsp 1888403 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o fundamento invocado (ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal) consubstancia tese de violação constitucional, matéria imprópria para exame em recurso especial pelo STJ, cabendo à parte interpor recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, inciso III, da Constituição...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ampla Defesa (art. 5º, Lv), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Ampla Defesa (art. 5º, Lv) Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegação de ofensa a preceito constitucional em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise de violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal por meio de recurso especial
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao exame de normas constitucionais, em face do art. 102, inciso III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o fundamento invocado (ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal) consubstancia tese de violação constitucional, matéria imprópria para exame em recurso especial pelo STJ, cabendo à parte interpor recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, inciso III, da Constituição e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.