AREsp 1904736 - DECISAO

AREsp 1904736 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, caracterizando preclusão; consequentemente não há vício removível pelos aclaratórios e aplica-se advertência sobre multa futura por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Ausência/erro De Indicação De Artigo De Lei Violado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Ausência/erro De Indicação De Artigo De Lei Violado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam suprir eventual omissão/obscuridade/contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, caracterizando preclusão; consequentemente não há vício removível pelos aclaratórios e aplica-se advertência sobre multa futura por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)