AREsp 1965423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ANAURILANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Atendimento Educacional Especializado, Professor De Apoio Vs Profissional De Apoio Escolar, Honorários Advocatícios
Direito Educacional Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era admissível diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Se a condenação do ente municipal a disponibilizar professor de apoio versus profissional de apoio escolar observou a Lei nº 13.146/2015 e demais normas aplicáveis
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial