AREsp 1927337 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado), ônus que lhe compete nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido
• Majorados em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)