AREsp 1931070 - DECISAO

AREsp 1931070 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretendia demonstrar, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial e torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, além de comprometer a ampla defesa e o contraditório.

Parties
Agravante: CARDIO MEDICAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Ilegitimidade Ativa, Art. 329 Do CPC, Art. 485, VI, Do CPC, Súmula 284 STF
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Ilegitimidade Ativa Art. 329 Do CPC Art. 485, Vi, Do CPC Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARDIO MEDICAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da parte após citação sem anuência (art. 329 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa e extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretendia demonstrar, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial e torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, além de comprometer a ampla defesa e o contraditório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.