AREsp 1894153 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos do acórdão de origem
2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar decisão anterior, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, permanecendo fundamento inatacado (relativo à não demonstração tempestiva da hipossuficiência e à forma de manifestação nos autos), o que impede a admissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar decisão e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários de advogado, em desfavor do Recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º se aplicáveis.