AREsp 1931936 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, requisito legal para afastar a não admissão do recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos arts. indicados e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
• Publique-se.