AREsp 1961704 - DECISAO

AREsp 1961704 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial não individualizou o dispositivo de lei federal cuja divergência jurisprudencial se pretende demonstrar, caracterizando deficiência recursal que impede a análise do dissídio jurisprudencial e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte sobre indicação do fundamento legal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova/mandado De Averiguação, Suspensão De Cobranças De Financiamento, Cláusula Penal Vs Lucros Cessantes, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Produção De Prova/mandado De Averiguação Suspensão De Cobranças De Financiamento +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem mandado de averiguação
  3. 3 legitimidade para suspensão das cobranças do financiamento ante descumprimento contratual da credora

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial não individualizou o dispositivo de lei federal cuja divergência jurisprudencial se pretende demonstrar, caracterizando deficiência recursal que impede a análise do dissídio jurisprudencial e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte sobre indicação do fundamento legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.