REsp 1913715 - DECISAO

REsp 1913715 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente apontou ofensa a dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos...

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Parties
Recorrente: RODRIGO MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RODRIGO MACHADO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais é competência exclusiva do STF
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente apontou ofensa a dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial