AREsp 1981858 - DECISAO

AREsp 1981858 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade exigindo julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UBB UNIAO BRASILEIRA BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão E Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão E Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UBB UNIAO BRASILEIRA BENEFICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade temporal (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando exista fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade exigindo julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.