AREsp 1931380 - DECISAO

AREsp 1931380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, enquadrando-se na Súmula 284/STF, e, adicionalmente, a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BARBOSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Aposentadoria Especial Revisão De Benefício

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Parties

ANTONIO CARLOS BARBOSA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática por alegada violação do princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de propositura de nova demanda com causa de pedir distinta para fins de concessão de aposentadoria especial (documento novo - PPP retificado)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, enquadrando-se na Súmula 284/STF, e, adicionalmente, a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.