AREsp 1973321 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada pela parte apesar de intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majorar honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas...

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Parties
Recorrente: RODRIGO ESTEVES RITTMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

RODRIGO ESTEVES RITTMEYER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 maioração de honorários em desfavor da parte recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada pela parte apesar de intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majorar honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.