AREsp 1925934 - DECISAO

AREsp 1925934 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão relativo à Súmula n. 7/STJ, limitando-se a manifestações genéricas que não afastam o óbice de reexame de fatos e provas.

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Parties
Agravante: Município de São Pedro da CIPA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São Pedro da CIPA - MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão relativo à Súmula n. 7/STJ, limitando-se a manifestações genéricas que não afastam o óbice de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para o máximo da respectiva faixa aplicada, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do...
  • Publique-se.