AREsp 1945397 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC está obstada pela Súmula 284 do STF; o mérito do pedido demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não é cabível recurso especial fundado em violação de ato normativo secundário...

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Parties
Recorrente/agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reparação Voluntária, Auto De Infração, RN 124/2006, Lei 9.656/98, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Reparação Voluntária Auto De Infração RN 124/2006 +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 25, II c/c art. 35 da RN 124/2006 quanto ao afastamento do auto de infração
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC está obstada pela Súmula 284 do STF; o mérito do pedido demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não é cabível recurso especial fundado em violação de ato normativo secundário (Resolução/RN), por não integrar o conceito de lei federal; ademais, majoraram‑se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.