AREsp 1891700 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ sobre responsabilidade subsidiária do Poder Concedente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
• Publique-se.